APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA VÍTIMA. MITIGAÇÃO DO ART. 70, III, CPC/73 CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AMPLIAÇÃO DO POLO LITIGANTE ANDARÁ NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PACIENTE QUE NÃO FOI OPORTUNA E CORRETAMENTE DIAGNOSTICADO, FATO QUE PERMITIU O AGRAVAMENTO DE SUA DOENÇA CULMINANDO COM SUA MORTE. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À FAMILIA EM TEMPO HÁBIL A POSSIBILITAR-LHE VELAR O CORPO DE SEU ENTE QUERIDO. COMUNICAÇÃO FEITA 17 HORAS APÓS O EVENTO, DEMANDANDO IMEDIATO SEPULTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DANO MORAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO AO VELÓRIO E ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS PELA MORTE DE FILHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE PENSÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS, MOMENTO EM QUE A PENSÃO DEVERÁ SER REDUZIDA PARA A FRAÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DE SEUS GENITORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER DESPROPORÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS GENITORES DO FALECIDO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.