TJAL 0003487-76.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0837/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIO. GARANTIA VÁLIDA ATÉ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO GARANTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. Existindo previsão contratual garantindo a validade do Seguro-Fiança até a extinção das obrigações do Garantido/Locatário, a Recorrida/Seguradora fica obrigada a arcar com as despesas decorrentes da locação até a efetiva entrega das chaves ao Segurado/Apelante, fato que só ocorreu em 08/10/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0837/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIO. GARANTIA VÁLIDA ATÉ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO GARANTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. Existindo previsão contratual garantindo a validade do Seguro-Fiança até a extinção das obrigações do Garantido/Locatário, a Recorrida/Seguradora fica obrigada a arcar com as despesas decorrentes da locação até a efetiva entrega das chaves ao Segurado/Apelante, fato que só ocorreu em 08/10/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0837/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIO. GARANTIA VÁLIDA ATÉ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO GARANTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. Existindo previsão contratual garantindo a validade do Seguro-Fiança até a ext
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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