TJAL 0003488-49.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0277/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRATICANTE DO ATO IMPUGNADO E DETENTOR DE PODERES PARA CORRIGI-LO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM PEDIDO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0277/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRATICANTE DO ATO IMPUGNADO E DETENTOR DE PODERES PARA CORRIGI-LO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM PEDIDO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0277/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRATICANTE DO ATO IMPUGNADO E DETENTOR DE PODERES PARA CORRIGI-LO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM PEDIDO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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