TJAL 0003493-71.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0262 /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO - Constitucionalidade da 17ª Vara Criminal. A jurisprudência tem reiteradamente acentuado que a via sumaríssima do Habeas Corpus não se revela idônea à apreciação de pedidos cujo fundamento pressupõe a necessária análise de um conjunto probatório complexo a reclamar deslinde em sede processual adequada (Precedente HC 68-818-7, STF). Existência de crime e suposto envolvimento do paciente - principio in dubio pro societate - dilação probatória - inadmissibilidade na estreita via do habeas corpus - decisão que se fundamenta na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução, bem como na aplicação da lei penal. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0262 /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO - Constitucionalidade da 17ª Vara Criminal. A jurisprudência tem reiteradamente acentuado que a via sumaríssima do Habeas Corpus não se revela idônea à apreciação de pedidos cujo fundamento pressupõe a necessária análise de um conjunto probatório complexo a reclamar deslinde em sede processual adequada (Precedente HC 68-818-7, STF). Existência de crime e suposto envolvimento do paciente - principio in dubio pro societate - dilação probatória - inadmissibilidade na estreita via do habeas corpus - decisão que se fundamenta na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução, bem como na aplicação da lei penal. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0262 /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO - Constitucionalidade da 17ª Vara Criminal. A jurisprudên
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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