TJAL 0003501-10.2007.8.02.0058
ACORDÃO Nº 5.0188/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REVISÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 44, DO CP, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PENAL ? REQUISITOS OBJETIVOS CONFIGURADOS: PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA ? CARACTERIZAÇÃO TAMBÉM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS: ACUSADO PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DA LEGISLAÇÃO PENAL, DEMONSTRAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS AO AGENTE ? VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA ? BENEFÍCIO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO CRIME ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO ? MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DA SENTENÇA ? REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0188/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REVISÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 44, DO CP, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PENAL ? REQUISITOS OBJETIVOS CONFIGURADOS: PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA ? CARACTERIZAÇÃO TAMBÉM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS: ACUSADO PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DA LEGISLAÇÃO PENAL, DEMONSTRAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS AO AGENTE ? VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA ? BENEFÍCIO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO CRIME ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO ? MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DA SENTENÇA ? REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0188/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REVISÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 44, DO CP, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREIT
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão