TJAL 0003502-87.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS SUBSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE, APESAR DE AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONDENOU O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR SUJEITOS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS SUBSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE, APESAR DE AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONDENOU O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR SUJEITOS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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