TJAL 0003503-18.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.0963/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0963/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.0963/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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