APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO MEDICAMENTO POR PARTE DO PACIENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO OFERECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM APRESENTAÇÃO DIVERSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515,§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA EM LISTAGEM OFICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.