TJAL 0003505-85.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0063/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSUBSISTENTE - PACIENTE QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE A PRISÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - CRIME QUE OCORREU EM 2001 - RÉU QUE NÃO FAZ AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA NEM APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BEM ASSIM, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA AFETADA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0063/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSUBSISTENTE - PACIENTE QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE A PRISÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - CRIME QUE OCORREU EM 2001 - RÉU QUE NÃO FAZ AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA NEM APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BEM ASSIM, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA AFETADA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0063/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSUBSISTENTE - PACIENTE QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE A PRIS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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