TJAL 0003511-97.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4.0087 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DE CARTA CITATÓRIA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL NO QUAL SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA AUTORA. VALIDADE. DOCUMENTO REPASSADO PARA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ALCANCE DA FINALIDADE DA CITAÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Se a citação é recebida por funcionário, no endereço indicado na inicial, sem nenhuma oposição, resta cumprida a sua finalidade, ingressando na esfera de conhecimento da empresa, acarretando, assim, na presunção de que foi atendida a regra do art. 223 do CPC, sob pena de tornar-se inviabilizada a citação pelo correio. 2. Inexistindo violação literal de lei, bem como quaisquer outras hipóteses embasadoras da ação rescisória, inevitável que esta seja julgada improcedente. 3. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0087 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DE CARTA CITATÓRIA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL NO QUAL SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA AUTORA. VALIDADE. DOCUMENTO REPASSADO PARA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ALCANCE DA FINALIDADE DA CITAÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Se a citação é recebida por funcionário, no endereço indicado na inicial, sem nenhuma oposição, resta cumprida a sua finalidade, ingressando na esfera de conhecimento da empresa, acarretando, assim, na presunção de que foi atendida a regra do art. 223 do CPC, sob pena de tornar-se inviabilizada a citação pelo correio. 2. Inexistindo violação literal de lei, bem como quaisquer outras hipóteses embasadoras da ação rescisória, inevitável que esta seja julgada improcedente. 3. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0087 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DE CARTA CITATÓRIA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL NO QUAL SE ENC
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Atos Processuais
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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