TJAL 0003513-62.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0131 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ACOMPANHANTE DADA A RELEVÂNCIA DA DOENÇA QUE ACOMETE A RECORRENTE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0131 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ACOMPANHANTE DADA A RELEVÂNCIA DA DOENÇA QUE ACOMETE A RECORRENTE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0131 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TER
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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