TJAL 0003516-77.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA PARA 1/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS RECORRENTES. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RECORRENTES. APLICADAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA PARA 1/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS RECORRENTES. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RECORRENTES. APLICADAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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