TJAL 0003523-09.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1054/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DESDE A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA EM FACE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA CONTINUIDADE DO FEITO. VERIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU FORAGIDO. ACUSADO NÃO ATENDEU AOS CHAMADOS PELA VIA EDITALÍCIA. DEFENSORA NOMEADA PROCEDEU À DEFESA DO RÉU ALCANÇANDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA QUANDO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 523 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1054/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DESDE A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA EM FACE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA CONTINUIDADE DO FEITO. VERIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU FORAGIDO. ACUSADO NÃO ATENDEU AOS CHAMADOS PELA VIA EDITALÍCIA. DEFENSORA NOMEADA PROCEDEU À DEFESA DO RÉU ALCANÇANDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA QUANDO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 523 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1054/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DESDE A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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