TJAL 0003528-31.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1059/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARGUMENTO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, DA LEI PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO GUARDA SEMELHANÇAS FÍSICAS COM O RETRATO-FALADO CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1059/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARGUMENTO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, DA LEI PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO GUARDA SEMELHANÇAS FÍSICAS COM O RETRATO-FALADO CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1059/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARGUMENTO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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