TJAL 0003546-79.1993.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2020/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR EXERCÍCIO JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR LEI. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES O STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2020/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR EXERCÍCIO JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR LEI. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES O STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2020/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR EXERCÍCIO JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR LEI. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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