PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI APREENDIDA CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. CORRETA EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEVEM SER ANALISADAS COMO PREPONDERANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER INTIMIDATÓRIO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. MANTIDA A PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.