TJAL 0003550-55.2012.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REFERENTE AO LOCAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A FIM DE QUE O JUIZ A QUO DECIDA O PEDIDO DE PROGRESSÃO REQUERIDO COM A APRESENTAÇÃO OU NÃO DO REFERIDO EXAME. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REFERENTE AO LOCAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A FIM DE QUE O JUIZ A QUO DECIDA O PEDIDO DE PROGRESSÃO REQUERIDO COM A APRESENTAÇÃO OU NÃO DO REFERIDO EXAME. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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