ACÓRDÃO N.º 2.0262 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEBRA DE MOTOR DE VEÍCULO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, DENEGAÇÃO DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - APELANTE UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. TESES. I) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEPENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOB GARANTIA. CONCESSIONÁRIA NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO, VENDA, INSTALAÇÃO, REPARO DO PRODUTO OU DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO DA APELANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESUAL. II) DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA - REITERAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DE ALAGOAS PARA O FORNECIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO AUTOR, COM A FINALIDADE DE MENSURAR OS LUCROS CESSANTES. OBJETO PREJUDICADO DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL 2 - APELANTE MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA. TESES. I) INAPLICABILIADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE DE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE; II) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DA GARANTIA POR MAU USO. AFASTADA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE PELA APELANTE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONSERVAÇÃO DO PRODUTO; III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. AFASTADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇOS É SUFICIENTE. DIMINUIÇÃO, CONTUDO, DO VALOR ARBITRADO; IV) NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AFASTADA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZ