TJAL 0003557-18.2010.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. ASTREINTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL. AFASTADA. MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO MANDAMENTAL DECLARADA NULA EM RAZÃO DA NULIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. INEXEQUIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS ASTREINTES IMPOSTAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAQUELA. EMBARGOS PROCEDENTES. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. ASTREINTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL. AFASTADA. MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO MANDAMENTAL DECLARADA NULA EM RAZÃO DA NULIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. INEXEQUIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS ASTREINTES IMPOSTAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAQUELA. EMBARGOS PROCEDENTES. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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