TJAL 0003559-48.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. INDEFERIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. INDEFERIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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