TJAL 0003560-33.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA ARBITRADA À APELANTE DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A existência de discussão anterior entre a ré e o ofendido, na qual inclusive esse a acusou de traição e desferiu um tapa em seu rosto justifica a revaloração positiva da vetorial dos motivos do crime.
II - A agravante prevista no art. 61, II, "e" do CP, se refere a hipótese em que o delito é perpetrado contra cônjuge, não podendo ser aplicada quando o crime é cometido em face de companheiro, pois não é possível realizar analogia em prejuízo do réu na seara do Direito penal. Precedentes do STJ.
III - Pena privativa de liberdade imputada à recorrente redimensionada de acordo com os ditames legais.
IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA ARBITRADA À APELANTE DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A existência de discussão anterior entre a ré e o ofendido, na qual inclusive esse a acusou de traição e desferiu um tapa em seu rosto justifica a revaloração positiva da vetorial dos motivos do crime.
II - A agravante prevista no art. 61, II, "e" do CP, se refere a hipótese em que o delito é perpetrado contra cônjuge, não podendo ser aplicada quando o crime é cometido em face de companheiro, pois não é possível realizar analogia em prejuízo do réu na seara do Direito penal. Precedentes do STJ.
III - Pena privativa de liberdade imputada à recorrente redimensionada de acordo com os ditames legais.
IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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