TJAL 0003561-21.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1051/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA ARGUMENTAÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO SE PRESENTES SEUS REQUISITOS. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR RECEBIMENTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1051/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA ARGUMENTAÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO SE PRESENTES SEUS REQUISITOS. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR RECEBIMENTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1051/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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