Acórdão n.º 2.0546 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (GUARDA-CIVIL) E DIREITOS DECORRENTES. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. QUESTÃO REAPRECIADA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO HAJA VISTA O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI Nº 4.974/00). PRETENSÕES DE ASCENDER E DE PERCEBER TODOS OS DIREITOS DERIVADOS DAS PROMOÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM SEDE DE MANDAMUS, DESDE QUE LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269/STF. EXCEÇÃO ADMITIDA PELA SUPREMA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, UNICAMENTE PARA ACRESCER À CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES O DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 2. Embargos acolhidos.(MS 26740 ED, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012) (negritos aditados)