TJAL 0003568-76.2012.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO INDEFERIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO APARATO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO INDEFERIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO APARATO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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