TJAL 0003569-29.2010.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0427/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA ? CRIME DE FURTO ? AFRONTA AO ART. 10, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ACORDÃO Nº 3.0427/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA ? CRIME DE FURTO ? AFRONTA AO ART. 10, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACORDÃO Nº 3.0427/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA ? CRIME DE FURTO ? AFRONTA AO ART. 10, DO CPPhttp:/
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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