TJAL 0003569-95.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1919/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1919/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1919/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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