ACÓRDÃO Nº 6-0294/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Incumbe ao sócio-gerente o ônus da prova de que não praticou nenhum ato descrito no art. 135 do CTN. O bloqueio de valores em conta bancária apresenta-se ilegal quando tem natureza alimentar, cabendo ao correntista comprovar tal natureza. Não é o caso dos autos. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA (ART. 135, III, CTN). NOME DO SÓCIO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ATO DE GESTÃO COM DOLO, COM FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES EM AFRONTA À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE PARA REVOGAR DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.001983-1, Des. relator Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 19.04.2010).