ACÓRDÃO N.º 2.0799 /2011: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEITADA. RETIRADA DO SOCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. INDILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTATAL. PRINCIPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO FATO GERADOR - ALTERAÇÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL -INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - O ex-sócio que se retira da sociedade e transfere regularmente suas quotas a terceiros, muito antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal.- Se a alteração foi devidamente registrada na Junta Comercial, não se pode atribuir aos embargantes a responsabilidade pela sua inclusão no pólo passivo da execução. - Tendo o exequente dado causa à propositura de embargos para a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução, deve suportar os ônus da sucumbência.- Precedente do STJ. - Recurso improvido. (TJMG. Processo número: 1.0105.04.138218-2/001(1). Relatora: Desa. Heloisa Combat. Data do Julgamento: 26/05/2009. Data da Publicação: 26/06/2009.)