TJAL 0003578-57.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0921/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ TAL ABONO APENAS PARA OS SERVIDORES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0921/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ TAL ABONO APENAS PARA OS SERVIDORES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0921/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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