TJAL 0003582-85.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº ____ / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADORES. PENSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. PRETENSÃO LASTREADA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO POR MEIO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº ____ / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADORES. PENSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. PRETENSÃO LASTREADA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO POR MEIO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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