TJAL 0003583-79.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0946/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DESPACHO DO DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0946/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DESPACHO DO DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0946/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DESPACHO DO DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO PA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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