TJAL 0003586-34.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0644 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CBSMEAL. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO RT. 806 DO CPC. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO AGRAVADO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 2.0644 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CBSMEAL. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO RT. 806 DO CPC. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO AGRAVADO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0644 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CBSMEAL. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO RT. 806 DO CPC. RECO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assembléia
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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