TJAL 0003592-09.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DE MACEIÓ. PAGAMENTO DE REAJUSTE VENCIMENTAL À PENSÃO ESPECIAL PARA A CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO EM 1994. PLEITO COM FUNDAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.654 DE 1979. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DE MACEIÓ. PAGAMENTO DE REAJUSTE VENCIMENTAL À PENSÃO ESPECIAL PARA A CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO EM 1994. PLEITO COM FUNDAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.654 DE 1979. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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