TJAL 0003593-91.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM FACE DA ALEGADA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAMENTE DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE APELANTE TRATA DE REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 659 DO STF, QUE ATESTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM FACE DA ALEGADA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAMENTE DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE APELANTE TRATA DE REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 659 DO STF, QUE ATESTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM FACE DA ALEGADA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAMENTE DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL,
Classe/Assunto
:
Apelação / Cofins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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