TJAL 0003593-94.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0932/2010. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DO CARGO. REASSUNÇÃO AO CARGO EM DECORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DO PRAZO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Configurada a possibilidade de lesão à ordem e à economia públicas, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a indisponibilidade de bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0932/2010. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DO CARGO. REASSUNÇÃO AO CARGO EM DECORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DO PRAZO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Configurada a possibilidade de lesão à ordem e à economia públicas, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a indisponibilidade de bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0932/2010. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO QUE SE R
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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