TJAL 0003600-18.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N. 6-0012/2012 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AUTORIZA A COBRANÇA AOS SÓCIOS. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0012/2012 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AUTORIZA A COBRANÇA AOS SÓCIOS. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0012/2012 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTEL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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