TJAL 0003603-27.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR À REPARAÇÃO CIVIL, EX VI DO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CC/2002. RECHAÇADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA CONFORMIDADE DO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ÍNDICES FINANCEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR À REPARAÇÃO CIVIL, EX VI DO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CC/2002. RECHAÇADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA CONFORMIDADE DO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ÍNDICES FINANCEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca