ACÓRDÃO N º 1.1029 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO REJEITADA. POSSÍVEL O CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DA LEGALIDADE DOS ATOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA PELO PROCON/AL REJEITADO. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, não é dado ao Judiciário intervir na esfera da competência da Administração Pública, no entanto, em face da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode, aquele, manter-se inerte diante de casos em que há lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado. Dessarte, cabe, a este Poder, a apreciação acerca da legalidade dos atos administrativos, ou seja, se estes foram aplicados conforme os ditames legais; 2. No caso em deslinde, verificou-se o excesso na aplicação do valor da multa à ora Apelada, de modo a caracterizar lesão a direito - tendo em vista a desconformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade -, sendo imperiosa, dessa forma, a atuação do Poder Judiciário no sentido de diminuir o valor arbitrado e lhe atribuir quantificação compatível com a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta praticada; 3. Recurso conhecido a que se nega provimento. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A TÍTULO DE MULTA. ATUAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS DO CDC E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Destaque-se o previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição da República de 1988, o qual garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Analisando-se os autos, constatou-se inexistente o adu