CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO AOS VALORES RETROATIVOS A 12.05.2008. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL NOTURNO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991 QUE CONFERE, EM SEU ART. 79, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DA MANHà DO DIA SEGUINTE. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 2.200,00, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.