TJAL 0003613-09.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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