TJAL 0003616-69.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6 -1775/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6 -1775/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6 -1775/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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