TJAL 0003624-66.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NOVOS QUESITOS APRESENTADOS PELO EXPROPRIANTE NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ART. 435, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU CONCEDIDO PRAZO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NOVOS QUESITOS APRESENTADOS PELO EXPROPRIANTE NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ART. 435, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU CONCEDIDO PRAZO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação de Imóvel Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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