TJAL 0003628-49.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PARA USO HUMANO ANABOLIZANTE "POTENAY". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO SENTIDO DENEGAR-LHE A MEDIDA PRETENDIDA DE DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE. QUANTO A CONCESSÃO DE LIBERDADE SE POSICIONA FAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PARA USO HUMANO ANABOLIZANTE "POTENAY". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO SENTIDO DENEGAR-LHE A MEDIDA PRETENDIDA DE DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE. QUANTO A CONCESSÃO DE LIBERDADE SE POSICIONA FAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/12/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão