TJAL 0003631-04.2012.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA. ART. 312 CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO QUE TRAMITA NOS PADRÕES DA NORMALIDADE. AGUARDANDO CITAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PARA USO HUMANO ANABOLIZANTE "POTENAY". EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO; AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE PRECISA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA. ART. 312 CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO QUE TRAMITA NOS PADRÕES DA NORMALIDADE. AGUARDANDO CITAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PARA USO HUMANO ANABOLIZANTE "POTENAY". EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO; AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE PRECISA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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