TJAL 0003631-38.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0380/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0380/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0380/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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