TJAL 0003633-71.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. PROCESSO COM 08 (OITO) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. PROCESSO COM 08 (OITO) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/12/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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