TJAL 0003644-44.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0097 /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO RESTITUÍDO AO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL COMPROMISSADO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO CRIME NO QUAL FORO DECRETADA A MEDIDA IMPUGNADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0097 /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO RESTITUÍDO AO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL COMPROMISSADO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO CRIME NO QUAL FORO DECRETADA A MEDIDA IMPUGNADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0097 /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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