TJAL 0003647-89.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0224/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS. AÇÕES MANDAMENTAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TRAMITANDO EM VARAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMPROVADA. ANULADOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS DO MANDAMUS EM TRAMITAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0224/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS. AÇÕES MANDAMENTAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TRAMITANDO EM VARAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMPROVADA. ANULADOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS DO MANDAMUS EM TRAMITAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0224/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS. AÇÕES MANDAMENTAIS COM AS MESMAS PARTE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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