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Jurisprudência


TJAL 0003651-44.2014.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILICITUDE INEXISTENTE. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01- Comumente, para obter crédito imobiliário, há uma sequência de etapas a serem seguidas, entre as quais a análise de crédito. A concessão de financiamento se trata de liberalidade do banco, que pode estabelecer critérios para sua perfectibilização. 02 - Frise-se que, até que seja firmado contrato, o processo de análise para concessão do financiamento não vincula as partes, de modo que não frustra as expectativas dos proponentes, não ensejando reparação. 03– Não há ilegalidade ou abuso na conduta da instituição financeira que, após análise de critérios próprios, não conceda, de forma justificada, o financiamento proposto. 04 – Desta forma, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, tendo em vista que sequer restou configurada a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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