TJAL 0003652-79.2009.8.02.0001
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDICIADO REVEL. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADES CONSTANTES NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIADO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDICIADO REVEL. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADES CONSTANTES NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIADO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió